COBRANÇA INDEVIDA: Conselho de Contribuintes julga processos tributários

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Ao invés de recorrer ao Jurídico para contestar cobrança indevida, cidadão pode ingressar na esfera administrativa, gratuitamente.
Para acelerar alguns tipos de discussões que gerariam processos jurídicos infindáveis, o cidadão conta com um recurso mais rápido, que são os Juizados de Pequenas Causas, espalhados por diversas regiões do País. Processos simples como discussões de vizinhos e direitos do consumidor são julgados rapidamente e põem fim aos conflitos. Mas e quando o assunto tem a ver com questões ligadas à cobrança de impostos estaduais? O contribuinte recorre a quem? Para esclarecer essa dúvida, o presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná, Murilo Ferreira Wallback, esteve ontem em Londrina participando do Encontro Tributário, promovido pelo Sescap-Londrina em parceria com o escritório de advocacia Camargo Ferreira & Rocha, para apresentar o trabalho desenvolvido pelo Conselho, que no ano passado completou 40 anos de fundação.
Segundo Wallback, o Conselho…

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