A Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.865/2013, que coloca os pagamentos pelo celular – o que também inclui a internet – no SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro), sistema controlador de movimentações financeiras para agentes econômicos.

Pagamentos pelo celular: Celulares substituirão bancos em alguns casos

Com a nova medida, o brasileiro vai poder pagar contas e até receber benefícios, como Bolsa Família e aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pelo dispositivo, independente de ter uma conta bancária. O objetivo do governo é levar esse tipo de serviço à parcela da população sem conta em banco, que é de 39%, de acordo com oIPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

A medida vai ajudar, por exemplo, os beneficiados do Bolsa Família e os aposentados do INSS, “que muitas vezes precisam se deslocar até cidades vizinhas para encontrar um banco”, explicou o Senador Walter Pinheiro (PT-BA). “Com um celular as pessoas poderão fazer toda a movimentação do recebimento do benefício até o débito no comércio local, da mesma maneira que colocam créditos nos celulares pré-pagos”, completou ele, que é autor do projeto.

A Lei

“O Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário”.

O texto diz que empresas do ramo de telecomunicações poderão se tornar instituições de pagamento. No entanto, elas terão restrições em relação aos bancos e não terão permissão para realizar alguns serviços, como o empréstimo de dinheiro. Agora o Banco Central tem o prazo de 180 dias para definir as condições mínimas para os interessados em atuar na área.

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