A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu mais um passo, nesta ultima semana, para acelerar as ações de repressão a crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet, ao aprovar o projeto de lei 494/2008, de iniciativa da CPI da Pedofilia, que disciplina a preservação de dados de usuários da internet e a transferência de informações aos órgãos de investigação policial.

A proposta obriga provedores de internet e empresas de telecomunicações situados no Brasil a manterem dados cadastrais e de conexão de seus usuários por pelo menos três anos. Já os fornecedores de serviço de conteúdo ou serviços interativos, como empresas de redes sociais, ficam obrigados a armazenar os dados por seis meses. E determina prazos máximos para resposta aos requerimentos de investigação criminal e instrução processual: duas horas, se houver risco iminente à vida; 12 horas, quando houver risco à vida; e três dias, nos demais casos.