Autores: Pedro Augusto e Pedro Mizukami

O projeto de lei 2126/11, conhecido como Marco Civil da Internet, teve votação adiada por sucessivas vezes na Câmara, Casa em que tramita há dois anos. Em razão das recentes denúncias de espionagem pela NSA (National Security Agency), dos EUA, a proposta foi colocada em regime de urgência. Se até dia o fim dessa semana não for votada, fica trancada a pauta de deliberações da Câmara.

Quando da votação em plenário, os parlamentares terão a oportunidade de apresentar novas emendas ao texto, que se somarão às 34 já propostas. Discussões tidas como superadas ressurgirão. E, pela primeira vez, serão apresentados na forma de texto legal os acréscimos elaborados pelo governo brasileiro em resposta – ao menos conforme a narrativa oficial – aos vazamentos feitos por Edward Snowden.

Como medida de asserção da soberania do País e proteção da privacidade, o governo propõe que empresas…