Após cinco anos desde a concepção do primeiro texto, e cinco meses trancando a pauta da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2126/11, do Executivo, conhecido como Marco Civil da Internet, foi aprovado na noite desta ultima semana em votação simbólica no plenário da casa.

A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara.

Mas o que estabelece? Direitos dos usuários e deveres dos provedores de conexão e de conteúdo e serviços.

Entre os direitos dos usuários estão o respeito à privacidade e à liberdade de expressão. 

Os internautas têm direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, salvo ordem judicial; à não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; à manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a…