Possibilidade de cobrança de emolumentos pela averbação de ordens de indisponibilidade e respectivos levantamentos CG N° 44/2019- CGJ/SP Parecer 490/2019-E- REGISTRO DE IMÓVEIS.
Pedido de normatização – Possibilidade de cobrança de emolumentos pela averbação de ordens de indisponibilidade e respectivos levantamentos – Previsão na Tabela de Custas anexa à Lei Estadual nº 11.331/02 – Art. 7º do Provimento CNJ nº 38/2014 que não alcança os atos próprios de notários e registradores, no exercício de sua função – Adequação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça à orientação do CNJ – Acolhimento, nos termos da anexa minuta de Provimento.
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