Ao justificar a apresentação de decreto legislativo que susta os dispositivos que fazem referências ao seguro e à previdência privada na norma conjunta do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que criou o Open Banking, o deputado Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) afirmou que essas instituições “exorbitaram suas competências normativas conforme disposto na Constituição…

Open Insurance contraria a Constituição brasileira