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Câmara dos Deputados dos EUA aprova lei que proíbe aborto após 20 semanas

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A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou, nesta terça-feira, a lei que proíbe o aborto para mulheres depois de 20 semanas. A chamada Lei de Proteção aos Não Nascidos Capazes de Sofrer Dor foi aprovada por 228 votos contra 196

pro vida

(Foto: Reuters)

Placa Anti-Aborto na Irlanda.

Apoiadores da lei alegam que cada vida é valiosa. “Temos a obrigação moral de defender os indefesos, e continuaremos lutando para garantir que as leis de nossa nação respeitem a santidade da vida humana por nascer”, afirmou John Boehner, presidente da Câmara.

A lei dá exceção para a gravidez por estupro ou incesto. Ela pode ainda ser vetada pela Casa Branca, que afirmou que o projeto é um “atentado ao direito da mulher de escolher”.

De acordo com o republicano Trent Franks, Arizona, patrocinador do projeto de lei, o número de estupros que terminam em gravidez é “muito baixo”, declaração que lhe gerou críticas.

O projeto é considerado o projeto de lei pró-vida mais importante da história dos EUA, segundo Penny Nance, presidente da organização Concerned Women for America.

Atualmente, a maioria dos estados americanos permite o aborto a até quando o feto torna-se viável, cerca de 24 semanas de gestação.

O projeto de lei de Frank prevê a proibição do aborto que acontece 20 semanas depois da concepção, o equivalente a cerca de 22 semanas de gravidez.

O caso vem depois de uma condenação por homicídio de Kermit Gosnell, médico da Filadélfia, que realizou procedimentos de abortos em sua clínica médica.

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Capacete revolucionário promete diminuir impactos em acidentes

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Além de maior segurança, a novidade conta com maior ventilação interna

A empresa 6D está trabalhando em uma nova tecnologia que promete fornecer ao motociclista  maior segurança. Um novo capacete mais eficaz, com uma camada intermediária de amortecedores elastoméricos, promete absorver parte do impacto e distribui-lo, fazendo com que a colisão fique mais suave na cabeça do motociclista.
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Outra vantagem do capacete é o fato dele contar com maior ventilação, graças a uma câmara de ar presente no mesmo.
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O capacete não garante proteção absoluta, mas ajuda nas colisões menores. Um capacete a 8 Km/h consegue absorver aproximadamente 49 gramas de força, enquanto o novo modelo, na mesma velocidade, absorve 79 gramas. Ainda não se sabe quando a novidade entrará no mercado.

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Nova lei seca prevê fiscalização também para uso de remédio

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Contran quer verificar quando o motorista está sob efeito de qualquer “substância psicoativa”

Agência Estado

A mudança na lei seca planejada pelo Congresso vai atingir também quem dirigir sob o efeito de qualquer outra substância que possa provocar alteração na capacidade psicomotora — ou seja, até remédios.

A proposta abre a possibilidade de que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran)regulamente testes para verificar quando o motorista está sob efeito de qualquer “substância psicoativa”.

Hoje, o Código de Trânsito prevê a proibição de dirigir sob efeito de qualquer dessas substâncias, mas não trata da fiscalização. Autor do projeto original, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) destacou na justificativa que até mesmo pessoas que tomam medicamentos podem ser enquadradas, se isso alterar sua capacidade de dirigir.

Ele destacou que o objetivo não é só atacar o álcool, mas qualquer produto que interfira negativamente na capacidade do motorista. Nesse trecho, a lei seca será alterada para deixar claro que o objetivo é combater o que leva o condutor a ter “capacidade psicomotora alterada”. “

Desde o início da lei seca, o artigo não fala só em álcool. Com a possibilidade de ampliação da prova, poderemos enquadrar outras substâncias psicoativas. Pode ser droga lícita, mas, se causa desestabilização, como um medicamento psiquiátrico, a pessoa poderá ser enquadrada.”

Apesar da ampliação, técnicos do governo ouvidos nos últimos meses ressaltam que o objetivo da mudança é combater principalmente quem dirige sob efeito de drogas ilícitas.

O texto final do projeto, costurado ainda na Câmara, teve a participação dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Aguinaldo Ribeiro (Cidades).

Apesar de aceitar pontos polêmicos, como o enquadramento por remédios, o governo optou por não aceitar a chamada “tolerância zero”. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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Câmara aprova Projeto de Lei que exige o detalhamento dos impostos cobrados

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impostos

Nesta terça-feira (13) o Plenário aprovou um Projeto de Lei que visa obrigar as empresas a fornecer aos clientes detalhes dos impostos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos.

A ideia é que todos os valores referentes aos tributos estejam presentes nas notas fiscais, facilitando a vida dos consumidores, que têm o direito de saber a participação exata dos impostos no valor das mercadorias que adquirem.

Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação estão sujeitos a multa, suspensão das atividades e até mesmo cassação da licença de funcionamento. Além de estar presente na nota fiscal, a informação referente aos impostos incidentes também pode constar em um painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.

Apesar do Projeto de Lei ter sido apresentado por um senador, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, a iniciativa partiu de uma campanha chamada De olho no Imposto. Ela foi criada por profissionais de diversos setores e conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.

A campanha conseguiu reunir mais de 1,56 milhão de assinaturas para que o projeto de transparência de impostos fosse em frente. O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal.

O próximo passo agora é a sanção presidencial para que a lei entre em vigor. Depois, só resta a nós consumidores ficar de olho e cobrar dos estabelecimentos as informações sobre os tributos.

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SUS terá que iniciar tratamento de câncer 60 dias após diagnóstico

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Os senadores aprovaram nesta terça-feira (30) e agora segue para sanção presidencial o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que estabelece o prazo máximo de 60 dias, contados na data do diagnóstico, para o início do tratamento de pacientes com câncer pelo Sistema único de Saúde (SUS).

Considera-se iniciado o tratamento somente com a realização de intervenção cirúrgica, radioterápica ou quimioterápica, de acordo com a indicação para o caso. A lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.

O texto prevê ainda o acesso “gratuito e privilegiado” a analgésicos, derivados de ópio, para os portadores de câncer que estejam sofrendo dores. Os Estados devem dispor de instalação de serviços especializados em oncologia, de modo que áreas não contempladas passem a ter acesso a esses serviços. O descumprimento será punido com penalidades administrativas.

De iniciativa do ex-senador Osmar Dias (PDT-PR), a proposta foi ampliada na Câmara dos Deputados para fixar o prazo máximo do tratamento. A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), lembra no seu parecer que a demora em começar o tratamento é o principal problema na terapêutica de câncer no Brasil. Ana Amélia reconhece que a simples conversão da lei não resultará no fim das mortes por câncer no Brasil, mas que representará um marco histórico para a terapêutica oncológica no País.

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