A empresa só pode exigir o trabalho em dias feriados civis e religiosos quando possuir autorização concedida pelo Poder Executivo Federal, por meio de decreto ou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPT).
A relação de atividades que têm autorização permanente para exigir o trabalho em dias feriados civis e religiosos encontra-se em uma portaria editada pela SEPT.
Feriados antecipados: o que acontece se a empresa aderir ou não aderir?
Possuindo essa autorização legal, o empregador poderá pagar o trabalho nos feriados antecipados em dobro ou optar por conceder folgas compensatórias, com a inclusão desses dias no banco de horas…
CURIOSIDADES NA INTERNET 