16 \\16\\America/Sao_Paulo dezembro \\16\\America/Sao_Paulo 2019 HCFG PROCESSO Nº 2018/129740 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO Nº 74/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA