A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 9, o projeto de lei 4875/20 que inclui o pagamento de aluguéis entre as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica. A matéria vai ao Senado. Pelo PL, de autoria da deputada Marina Santos (PL-PI), o juiz poderá decidir, como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da…
Câmara aprova auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica
